Orientações do Contador

Enviar MENSALMENTE a Escrisul Contabilidade:

NOTAS FISCAIS DE COMPRAS: (Mercadorias para revenda/industrialização, uso e consumo e Ativo Imobilizado); bem como o arquivo do xml e copia impressa para conferencia recebidos do fornecedor, importante enviar separadamente, as aquisicoes por:

*industrialização,
*matéria prima,
*revenda,
*uso e consumo,
*ativo imobilizado, etc, para a correta classificação fiscal e contábil, bem como identificar a incidência dos impostos na compra conforme a finalidade.

Observação importante:
ANTES DE COMPRAR considerar os custos custos relativos à incidência dos itens abaixo conforme o caso:

TRIBUTACAO DE:
Difal produtos importados 4% (decreto 442/2015)
Diferencial produtos destinados a uso consumo/ ativo permanente.
Substituição Tributária para produtos que estejam sujeitos em que não houve a retenção na entrada estado do PR. e ajustar CEST (NCM, descrição técnica e segmento para qual foi fabricado).
Lembramos ainda da necessidade da emissão de impostos relativos às COMPRAS DE MERCADORIAS, dos itens acima, tais como na aquisição de mercadorias de material importado cabendo a necessidade de complemento pagamentos de ICMS complementar DIFAL (diferencial de alíquota) e da mesma forma na aquisição de alguns produtos com entrada no PARANÁ e outras unidades da federação também sujeitos ao RECOLHIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS, lembramos ainda que ocorrendo este tipo de operação favor comunicar imediatamente a Escrisul por escrito e com confirmacao de recebimento solicitando a emissão das GRs necessárias para recolhimento dos tributos incidentes; o não pagamento no prazo estará sujeito ao pagamento de multa, juros e outros encargos legais.


NOTAS FISCAIS DE VENDAS: (modelo 55 e 65) e arquivo XML do mês, juntamente com relatório das notas emitidas (relacionando as notas e o total, para conferência).

ANTES DE VENDER observar e efetuar o pagamento dos custos relativos à incidência dos itens abaixo se for o caso:

EC 87/2015 - produtos destinados a não contribuintes em operações interestaduais (partilha do ICMS) ano 2018 80% para estado destino e 20% estado de origem. Substituição Tributária - operações interestaduais analisar estado de destino , fabricante em operação interna cujo produto seja destinado a revenda analisar NCM (produtos destinados a processo industrial não cabe St). Diferencial de alíquota em casos de vendas para contribuintes fora do estado em que o produto esteja sujeito a ST e a destinação seja uso e consumo.
Lembramos ainda que ocorrendo estas operacoes acima favor comunicar imediatamente a Escrisul por escrito e com confiormacao de recebimento recebimento a emissão das GRs para recolhimento dos tributos incidentes; o nao pagamento no prazo estará sujeito ao pagamento de multa, juros e encargos legais.

NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS: (atenção em caso de prestação de serviços em outros municípios solicitar previamente a Escrisul por escrito com confirmacao de recebimento a análise em relação a obrigatoriedade do cadastro CPOM).

NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS TOMADOS: sempre que houver a contratacao de servicos de terceiros solicitar a Escrisul por escritocom comprovante de recebimento a emissao dos impostos relativos as retencoes necessarias, lembrando que o nao pagamentio no praze destas retencoes estarao sujeitos a encargos legais.

ALTERAÇÃO DE SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL: Em caso de alteração de sistema por outra modelo de Software Erp ou Emissor de Nota Fiscal, cabe ao Administrador da empresa requerer por escrito á Escrisul Contabilidade através de Protocolo formal solicitando a mudança, Para que assim seja enviada á Receita Estadual para a cessação do sistema anterior.


EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE FORMA CORRETA: É de responsabilidade do administrador da empresa a configuração do software emissor de notas fiscais de forma correta, Atenção especial em relação ao destaque alíquota e ao destaque de impostos (NCM, CFOP e CST/CSOSN); Lembrando ainda que caso necessite de mais algum esclarecimento, encaminhar por escrito a solicitação por e mail josue@escrisul.com.br/ fiscalescrisul@gmail.com. com a confirmacao de recebimento destas solicitacoes (obs.: a Escrisul não se responsabiliza pela emissão incorreta de notas sem consulta escrita previamente)

MODELOS DE NOTAS:
( ) NFAE - MEI
( ) NF-E - AVULSA
( ) MODELO 55 (NF-e)
( ) MODELO 65 CONSUMIDOR
( ) FAZER CREDENCIAMENTO

IMPORTAÇÃO/INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL/RADAR: - É necessário que todos os sócios façam a integralização do capital social através de transferência bancária para a conta da empresa, justificar origem dos recursos na pessoa física e manter em arquivo os comprovantes de depósito e cópia do extrato.

EIRELI/INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL:- A constituição da EIRELI exige capital não inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País. Poderão ser utilizados para integralização de capital quaisquer bens, desde que suscetíveis de avaliação em dinheiro.

DESPESAS: enviar mensalmente todas as despesas relacionadas à empresa;

SEPARAÇÃO PATRIMONIAL DOS SÓCIOS E DA EMPRESA: Separar e diferenciar de um Patrimônio particular (DOS SÓCIOS/PROPRIETÁRIOS) e da sociedade (EMPRESA) ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. lembrando que o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição.

IMPOSTOS e TAXAS: Enviar cópia dos comprovantes de pagamentos e manter o original arquivado na empresa;

EXTRATO BANCÁRIO: enviar mensalmente todos os bancos da empresa devidamente identificados créditos e débitos); com protocolo de entrega dos mesmos.

APLICAÇÃO FINANCEIRA: Enviar mensalmente até o primeiro dia útil Posição consolidada de todos os saldos de aplicação dos bancos, devidamente protocolado solicitando a emissao dos impostos relativo a estes rendimentos.


ENVIO DE TRIBUTOS/IMPOSTOS/TAXAS PARA O E-MAIL: Informamos que para melhor rapidez e segurança, o envio de correspondências, comunicados, recomendações, solicitações e as GUIAS PARA RECOLHIMENTOS DE IMPOSTOS, da esfera federal, estadual, municipal, previdenciária, sindicais, e incidentes de rotinas trabalhistas; inclusive livros contábeis e fiscais, balanços e balancetes, entre outros, serão enviados para o e-mail acima informado, e os documentos deverão ser impressos e mantidos em arquivo.
Lembramos ainda que caso não tenham recebido os tributos em 48 horas antes do vencimento, vossa senhoria deverá comparecer ou entrar em contato com a Escrisul; para solicitar de forma expressa (por escrito) para o endereço: fiscal@escrisul.com.br com cópia para Josué@escrisul.com.br o envio ou o reenvio destes tributos, ciente que após os vencimentos os tributos estão sujeitos à multa e juros entre outros acréscimos legais.


TAXAS DA PREFEITURA, CORPO BOMBEIRO, LISA, SMMA, IAP, DFRV, DPCAP, entre outros: Lembramos que o administrador da empresa caso não receba guia de recolhimento pelo correio, deverá retirar estas e outras taxas diretamente junto aos órgãos competentes via web ou presencialmente, sempre após o primeiro dia de janeiro, anualmente.


NFC-e: Todas as empresas do varejo estão obrigadas a emissão da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica, conforme Resolução SEFA nº 145/2015. Providenciar credenciamento, pois é vedada a emissão de Cupom Fiscal por equipamento ECF e utilização de bloco série D-1, sendo que os ECF não mais utilizados devem ser cessados conforme previsto na NPF 064/2012.

Lembramos ainda que as notas fiscais emitidas série D-1 devem ser escrituradas mensalmente no site da Receita Estadual até dia 15 de cada mês, e enviadas até o dia 10 de cada mês.

PROCEDIMENTOS SOBRE AS AQUISICOES:
ATENÇÃO ADMINISTRADOR DA EMPRESA e ou COMPRADOR manter regularmente a emissão e recolhimento (através da GNRE) dos itens abaixo relacionados, especialmente EM RELAÇÃO ÀS COMPRAS/ ENTRADAS DE MERCADORIAS relativo ao (DECRETO 442/2015 (produtos importados 4%), DIFAL EC 87/2015 (saídas interestadual para não Contribuinte – Partilha ICMS) e vendas de produtos sujeito à SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

DECRETO 442/2015 / MERCADORIAS e PRODUTOS IMPORTADOS DE OUTROS ESTADOS: Com base no Decreto 442/2015 lembramos que as empresas optantes pelo Simples Nacional que adquirirem mercadorias/produtos importados de outros Estados com alíquota de ICMS de 4% cujo a destinação seja comercialização e industrialização estão sujeitas ao recolhimento do diferencial de alíquota de 8% ou 14% (consumo), caso tenha esse tipo de operação favor emitir GRPR e solicitar por escrito a ESCRISUL. (Favor comunicar o administrativo (interno) da empresa para ajustar o custo de compra das mercadorias adquiridas, lembramos ainda da necessidade da emissão da GRPR e que seu vencimento se dará até o dia 20 do mês subsequente ao da aquisição da mercadoria)

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ENTRE ESTADOS (AQUISIÇÃO USO E CONSUMO/ATIVO PERMANENTE) O diferencial de alíquotas é o valor do ICMS a ser recolhido pelo contribuinte paranaense nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias ou bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento, obtido pela diferença entre as alíquotas interna do produto no Estado do Paraná e a interestadual utilizada na operação. (Para os contribuintes do Simples Nacional, o recolhimento deverá ser efetuado por meio de GRPR, na data da ocorrência do fato gerador).

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA MERCADORIAS SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: Art 10 anexo 09 RICMS/PR.

(SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA: Mercadorias destinadas a comercialização.
Fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido por ST pelo adquirente (comprador) do Paraná, por ocasião da entrada da mercadoria no território paranaense ao contribuinte que receber mercadoria sujeita ao regime de ST, sem retenção do imposto, de remetente que não for eleito substituto, ou tenha deixado de sê-lo, devendo adotar os seguintes procedimentos: I - calcular o imposto devido por ST, mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre a base de cálculo própria para a ST, deduzindo-se do valor resultante o montante do imposto pago na operação e prestação de entrada correspondente, recolher em GRPR na entrada da mercadoria no estabelecimento.

ATENÇÃO ADMINISTRADOR DA EMPRESA e ou Faturista/Vendedores: DIFAL EC 87/2015 (saídas interestadual para não Contribuinte – Partilha ICMS). A partir de 01/01/2018 teve alterações no Convênio ICMS 93/2015,
Art. 547. No caso de operações ou prestações que destinarem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade federada, caberá ao estado do Paraná, além do imposto calculado mediante utilização da alíquota interestadual prevista no art. 18 deste Regulamento, a parcela do valor correspondente à diferença entre essa e a alíquota interna da unidade federada destinatária, na seguinte proporção (Convênio ICMS 93/2015)


Nas operações interestaduais que destinem bens a consumidor final não contribuinte do imposto devem ser observadas as seguintes alterações:

De acordo com o Artigo 327-G do RICMS/PR o percentual para outros estados, passa a ser:
II - para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual para estado de destino.

De acordo com o Artigo 327-B do RICMS/PR o contribuinte remetente – PR estado de origem.
II - para o ano de 2018: 20% (vinte por cento);

*Não houve alteração para o percentual do fundo de combate a pobreza.

Para emissão dos documentos fiscais deverão ser utilizados os seguintes CFOP 6107 e 6108.


TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS CTRC lembramos ao setor de vendas de transportes considerar nos serviços de transporte, a incidência do ICMS é devido no local onde se inicia a operação de transporte, por exemplo se a X TRANSPORTES realizar o transporte saindo de Curitiba ao Rio de Janeiro, o ICMS Será devido ao Estado do Paraná e se iniciar o transporte no Estado do Rio de Janeiro destino Paraná, o ICMS é devido ao Rio de Janeiro. Junto ao Estado do Paraná, o ICMS é recolhido dentro do DAS, guia de apuração mensal do Simples, porém quando é emitido o CTEs com o CFOP 6932 -Prestação de serviço de transporte iniciada em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador. indica-se que a transportadora deverá mesmo sendo simples, verificar como proceder de acordo com a legislação do Estado do tomador do serviço. Há muitas situações em que o ICMS fica na responsabilidade do tomador do serviços (cliente da X TRANSPORTES), porém tem situações em que fica na responsabilidade da X TRANSPORTES. Em anexo, segue uma pesquisa realizada em todos os Estados da Federação, porém sempre que forem realizadas estes transportes com o CFOP 6.932, pedimos a gentileza que entre em contato requerendo por escrito para que possamos confirmar a legislação e custos em cada operação específica, em razão de estarmos em meio a diversas mudanças nas legislações estaduais de ICMS dos Estados, e as informações poderão sofrer alterações. Outra situação que a empresa deverá estar atenta, são os transportes realizados à tomadores (clientes) pessoas físicas, com a Emenda Constitucional 87/2015, toda a operação realizada à consumidor final fora do Estado do Paraná, deverá ser recolhido o diferencial de alíquota ou seja, exemplo: X TRANSPORTES foi contratada por uma pessoa física (ela será a responsável pelo pagamento do frete), para frete do Paraná à Santa Catarina, deverá ser verificado a alíquota interna do ICMS junto ao Estado de Santa Catarina dos fretes e de houver diferença da alíquota interestadual do Paraná que é 12%, deverá ser recolhida a diferença, sendo 60% deste percentual para o Paraná e 40% para o Estado de Destino, no caso do nosso exemplo SC, recolhimento através de GNRE, e o valor destinado ao Estado de Destino, deverá acompanhar o CTE. Nesta situação, também solicitamos a gentileza, de entrar em contato para que possamos lhe dar a informação do Estado de Origem e Destino, atualizada, vale lembrar que os softwares já devem estar adaptados com as novas regras da Emenda 87/2015. OBRIGATORIEDADE à EMISSÃO DE MDF-e (Manifesto Eletrônico de documentos Fiscais por contribuintes paranaenses) 1 - Ficam obrigados à emissão de MDF-e – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, modelo 58, em substituição ao Manifesto de Cargas, modelo 25, os contribuintes paranaenses. A obrigatoriedade da utilização do MDF-e 1.1 Transportadores, emitentes de CT-e – Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57. 1.2 Emitente de NF-e – Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55 nas operações interestaduais, no transporte de bens e mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas. 2 – A obrigatoriedade da utilização do MDF-e para o contribuinte emitente de documento fiscal eletrônico, nas operações e prestações internas, inicia-se em: 2.1 – 1º de fevereiro de 2018 para os contribuintes de que trata o subitem 1.1; 2.2 – 2 de abril de 2018, para os contribuintes de que trata o subitem 1.2, não optantes pelo Simples Nacional. 2.3 – 1º de junho de 2018, para os contribuintes de que trata o subitem 1.2, optantes pelo Simples Nacional. SERVIÇOS ATÉ R$ 120.000,00 IRPJ 2.4% (SERVIÇOS EM GERAL LUCRO PRESUMIDO) De acordo com a legislação fiscal, a base de cálculo mensal do imposto de renda das pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), poderá ser determinada mediante a aplicação do percentual de 2,4% (Dois, quatro por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº. 8.981/95. No entanto, a aplicação do percentual reduzido não se aplica profissões legalmente regulamentadas, (sujeito a pagamento retroativo de impostos mais encargos legais em caso de ultrapassar os R$ 120.000,00 ano). INSCRIÇÃO ESTADUAL / CANCELAMENTO: Não havendo a emissão de notas fiscais em período superior a 60 dias a empresa estará sujeita ao cancelamento da inscrição estadual, sendo necessário pedido de reativação da mesma. E-CNPJ / CERTIFICADO DIGITAL: manter atualizado os certificados, lembrando que é de responsabilidade do administrador e ou representante legal da empresa, manter atualizado o certificado digital, para que a Escrisul possa validar informação fiscal, FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL, PREVIDENCIÁRIA E FGTS. E-CPF / CERTIFICADO DIGITAL: Para envio das declarações acessórias, encaminhar até o último dia útil do mês de abril do ano subsequente o E-CPF do sócio administrador (para empresas do lucro presumido). PROCURAÇÃO ELETRÔNICA: Autorizo a Escrisul a elaboração procuração eletrônica junto a Secretaria da Receita Federal, autorizo ainda a emissão do boleto bancário no valor de R$ 150,00 para execução deste serviço. ADQUIRIR SOFTWARE ERP: SOFTWARE ERP: (gerencial) que possibilite o envio de arquivo para EFD ICMS/IPI (escrituração fiscal digital) para empresas do regime normal. Geração dos tipos obrigatórios para envio do SINTEGRA, inclusive Registro 54, 74 entre outros, adquirir ainda certificado DIGITAL e-CNPJ (modelo A1) para validação da nota fiscal emitidas junto a Sefaz. Arquivos a serem enviados mensais: Empresas Regime Normal: Arquivo xml ref as notas emitidas no mês bem como arquivos xml recebido dos fornecedores em relação as compras efetuadas e arquivo EFD ICMS/IPI. Empresas Simples Nacional (NFC-e) modelo 65: Arquivo xml ref as notas emitidas no mês bem como arquivos xml recebido dos fornecedores em relação as compras efetuadas. Empresas Simples Nacional (Nf-e) modelo 55: Arquivo xml ref as notas emitidas no mês bem como arquivos xml recebido dos fornecedores em relação as compras efetuadas e arquivo TXT ref ao Sintegra contendo registros 54, 74 entre outros. Em caso de troca de sistema por outra modelo de software Erp ou emissor de notas o administrador da empresa deve requerer por escrito à Escrisul através de protocolo formal para que solicite junto à Receita Estadual a cessação de sistema anterior. CPOM (CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE OUTROS MUNICÍPIOS): Lembramos que em caso de prestação de serviços em outros municípios, favor comunicar a ESCRISUL, para o cadastramento do informamos do CPOM é um cadastro destinado às empresas que emitem notas fiscais autorizadas por outros municípios que não o de Curitiba. Devem se cadastrar todas em empresas estabelecidas em outros municípios, que venham executar serviços em Curitiba, referentes às atividades relacionadas ao Anexo Único do decreto nº 1676/2010. Esse cadastro deve ser realizado para evitar a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços – ISS no município de Curitiba, a não realização desse cadastro implicará na retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços – ISS, à alíquota de 5% (cinco por cento) por parte dos tomadores de serviços, pessoas jurídicas, estabelecidos no Município de Curitiba. Uma vez realizado e deferido o cadastro – CPOM os serviços descritos no Anexo Único do Decreto nº1676/2010, NÃO estarão sujeitos à retenção na fonte do ISS no Município de Curitiba. EMISSÃO DE NOTAS (CONSULTAR ANTES O REGIME TRIBUTÁRIO): Solicitamos não efetuar vendas de produtos ou serviços (ou seja, não emitir NOTA FISCAL DE VENDA, REVENDA ou de prestação de serviços), antes do deferimento do pedido no regime especial do SIMPLES NACIONAL, favor confirmar antes com a ESCRISUL o regime tributário oficial, após confirmação do regime tributário junto da SRF (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) ENVIAR MENSALMENTE ARQUIVO TXT: Para envio do Sintegra. ARMAZENAR ARQUIVO DIGITAL XML e TXT: (das entradas e saídas) manter arquivo pelo prazo de 05 (cinco) anos no mínimo (art. 173 do CTN); ARQUIVO SPED CONTRIBUIÇÕES /ICMS/IPI: enviar arquivo mensal, o mesmo deverá ser gerado direto de sua base de dados (software interno da empresa) de acordo com o layout estabelecido em Ato COTEPE, informando todos os documentos fiscais observando, CFOP, CST, NCM, Cadastro de fornecedor e Clientes, bem como o endereço completo e regular dos mesmos (Rua, bairro e CEP), e outras informações de interesse dos fiscos Federal e Estadual, referentes ao período de apuração dos impostos ICMS e IPI. PRAZO DE ENVIO: Este arquivo deverá ser encaminhado até o 2º(segundo) dia útil subsequente a fato gerador (ex. competência janeiro entrega 2º (segundo) dia útil de fevereiro) para fiscalescrisul@gmail.com, com cópia para fiscal@escrisul.com.br@gmail.com, para as devidas análises e posteriormente validação, lembrando ainda que sem este envio a ESCRISUL CONTABILIDADE, ficará impossibilitado de cumprir o prazo de entrega junto a RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, em caso de entrega em atraso à empresa estará sujeita a multa e encargos legais. Obs.: O arquivo digital de escrituração da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS será gerado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, em função do disposto no art. 15, da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999, e submetido ao programa disponibilizado para validação de conteúdo, assinatura digital, transmissão e visualização. RETENÇÃO DE IMPOSTOS NA FONTE DE TERCEIROS**: É de responsabilidade do CONTRATANTE (administrador) o controle, retenção e emissão das guias de recolhimento dos tributos retidos de terceiros (aluguéis e serviços tomados) tais como IRRF, PIS, COFINS, CSLL, ISS, INSS, vale alimentação e refeição, entre outros (protocolar direto com contador). CARTÃO DE CRÉDITO: Prezado cliente lembramos que anualmente se faz necessário a o envio junto a RFB RECEITA FEDERAL DO BRASIL, de várias declarações, entre esta a DIRF (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE), onde são informados os valores retidos de IRPF de empregados e terceiros, da mesma forma devem ser informados valores retidos de PIS, COFINS, CSLL e IRPF, retidos de pessoa jurídica e de pessoa física, cabe ao administrador e ou procurador da empresa acima identificada enviar a ESCRISUL CONTABILIDADE, estas informações (inclusive extratos enviados pelas operadoras de CARTÃO DE CRÉDITO e valores retidos em RPAs, entre outros), com protocolo de forma escrita, no prazo de até 15 de janeiro anualmente, ciente que a falta destas informações poderá sujeita a multa e outros encargos legais. Obs.: enviar relatório até o quinto dia útil do mês subsequente ao da competência. EXTRATO ANUAL: Das vendas com cartão de crédito/débito, vale alimentação/refeição, informe de aluguel específico para DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte). PAGAMENTOS DE ALUGUÉIS IRRF: Enviar os comprovantes de pagamentos de aluguéis em nome da empresa à pessoa física, principalmente quando houver retenção de Imposto de renda retido na fonte. LICITAÇÃO: (Encaminhar o edital da licitação com 30 dias de antecedência). CERTIDÕES NEGATIVAS: Solicitar sempre com 15 dias úteis de antecedência. CLIENTES: enviar mensalmente relatório de recebimentos com saldo a receber. ENCERRAMENTO DE BALANÇO: Para a conclusão do balanço patrimonial solicitamos que sejam enviados até 31 de janeiro do ano subsequente os saldos finais em CAIXA, CLIENTES, ESTOQUES, EMPRÉSTIMOS A RECEBER/PAGAR, CONTRATOS DE MÚTUO, FORNECEDORES E PARCELAMENTOS. Enviar através do e-mail barbara.contabilescrisul@hotmail.com, com cópia para o email josue@escrisul.com.br/bete@escrisul.com.br, lembrando que caso não seja encaminhado o balanço será registrado com a documentação apresentada. FORNECEDORES: enviar mensalmente Saldo total de cada fornecedor a pagar. ESTOQUE: enviar mensalmente relatório do estoque final apurado. DIMOB VENDA DE IMÓVEIS DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS: Lembramos que as pessoas jurídicas ou equiparadas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; que realizarem sublocação de imóveis; que se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios, está obrigada a entrega da DIMOB anualmente, caso não sejam entregues a empresa estará sujeita a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, e mais 5% não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais, no caso das informações omitidas, inexata ou incompleta. Lembramos que o prazo de entrega da Dimob é até o último dia útil do mês de fevereiro. Para apresentação da Dimob é obrigatório à assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital. Deverá ser enviado a Escrisul relação por escrito dos de imóveis comercializados, com protocolo até dia 15 de fevereiro anualmente com as seguintes informações: Relação de imóveis comercializados, loteados e ou incorporados. Lembramos ainda que o valor dos honorários para elaboração por parte da Escrisul é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e que omissão de informações ou a prestação de informações falsas na Dimob configura hipótese de crime contra a ordem tributária prevista no art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Parágrafo único. Ocorrendo a situação descrita no caput, poderá ser aplicado o regime especial de fiscalização, previsto no art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ( ) Autorizo a elaboração da Dimob. ( ) Não autorizo, a Dimob será entregue internamente pela empresa. VENDA DO ATIVO IMOBILIZADO: Ocorrendo à venda de ativo imobilizado, tais como: imóveis, veículos, máquinas entre outros é de responsabilidade do administrador comunicar imediatamente à Escrisul por escrito (com protocolo) para que efetue o cálculo do ganho de capital, sem este comunicado não será realizado cálculo pela contabilidade ficando sujeito a multa e encargos legais. IR e CSSL SOBRE GANHO DE CAPITAL DE VENDA DE BENS: Enviar Comunicado por escrito e protocolado a Escrisul imediatamente relativo à venda de Bens Patrimoniais tais como: Imóveis, Veículos, Máquinas. Equipamentos, entre outros. (Lembrando que a pessoa jurídica e a pessoa física, estão sujeitas ao pagamento do IR (15%) sobre ganho de capital e mais CSSL (9%) na pessoa jurídica, no Lucro presumido e real). INFORMAÇÃO DE EMPREGADOS: cartão ponto, adiantamentos, entre outros, relativo ao Colaboradores/Empregados; CONVENÇÃO SINDICAL: É de responsabilidade do CONTRATANTE (o administrador) o pagamento de todos os direitos dos empregados, e cumprimento de todos os direitos previstos na CONVENÇÃO SINDICAL, atenção especial em relação a VALE REFEICAO, VALE ALIMENTACAO, SEGURO DE VIDA, vale transporte, rescisão do empregado no período do dissídio, saída de férias, entre outros conforme exposto na convenção que recebeu cópia da ESCRISUL, inclusive o controle e acompanhamento dos direitos dos empregados e alterações previstas na convenção do Sindicato da Classe, e que eventuais alterações nos direitos dos empregados previstos na Convenção devem ser notificadas por escrito ao Departamento de Pessoal da Escrisul para inclusão destes direitos e ou benefícios na folha de pagamento/ou da CTPS, dentro do prazo legal. ACIDENTE DE TRABALHO (CAT): Toda a vez que o empregado sofrer qualquer acidente no horário de trabalho deverá informar a ESCRISUL imediatamente para emissão do CAT. (comunicado de acidente de trabalho), para que sejam adotadas as providências previstas na legislação em vigor, A comunicação será feita ao INSS por intermédio do formulário preenchido pela internet em 03 vias, com a seguinte destinação: 1ª via - à empresa; 2ª via - ao segurado ou dependente; 3ª via - ao sindicato de classe do trabalhador HORÁRIO DE TRABALHO/ CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, SINDICATO, CTPS: Informações importantes: O horário de trabalho no contrato, não poderá ultrapassar 44 horas semanais. O que ultrapassar, de acordo com o cartão ponto, deverá ser pago com horas extraordinárias. Lembrando que o limite de H.E., diárias de 02:00 conforme Art. 59 da C.L.T. A empresa deverá enviar cópia do comprovante de recolhimento de INSS para a entidade sindical. De responsabilidade de o empregador enviar a Carteira de Trabalho dos colaboradores toda vez que houver aumento de salário, emissão de férias. FÉRIAS: Férias Individuais e coletivas, a solicitação deve ser feita 30 dias antes da saída do funcionário e o pagamento feito em 2 dias antes da saída das férias, lembrando que não poderá deixar vencer duas férias, podendo o empregador pagar férias em dobro ao colaborado. ANOTAÇÃO E ALTERAÇÃO DA CTPS: Fornecer para fins de atualização a CTPS de seus empregados sempre quando houver alteração de salário espontâneo e/ou de reajuste anual de CCT, troca de função, emissão de novas CTPS para reposição de dados, alteração de nome, dentre outros. DEMISSÃO DE EMPREGADOS: informar imediatamente no caso de demissão para elaboração de avisos prévio, rescisões de términos de experiência, rescisões contratual, a pedido, por dispensa, justa causa e/ou outras motivos para elaboração dentro do prazo do pagamento legal. RPA: Informar dentro do mês de pagamento ao setor DP quando houver pagamento de autônomos para emissão do recibo de RPA, para inclusão das guias mensais de GPS e IRRF e informação para GFIP do mês. APOSENTADORIA: emitir relatório de pagamentos CNIS junto a previdência para avaliação de valor e prazo restante para recolhimento contribuições para aquisição do benefício. VÍNCULO TRABALHISTA: observar conceito de empregado de acordo com art 3 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) empregado é “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Ou seja, são 4 os elementos que constituem vínculo empregatício do ponto de vista do direito: (1) pessoalidade: a pessoa física contratada, e somente ela, poderá realizar o trabalho; (2) frequência: deve ser frequente (por isso os autônomos não possuem vínculo empregatício, pois é um serviço prestado de forma eventual); (3) subordinação jurídica: significa que o empregado está à disposição de um chefe; (4) onerosidade: existência de um salário. PONTO ELETRÔNICO: Recomendamos a aquisição de ponto eletrônico para maior segurança jurídica nas relações trabalhistas. SINDICAL PATRONAL PAGAR OU NÃO PAGAR; Há divergências quanto à obrigatoriedade de pagamento de contribuição sindical patronal para as empresas inscritas no SIMPLES NACIONAL, já que ainda persiste a dúvida se essa contribuição está ou não enquadrada no parágrafo 3º do artigo 13 da Lei Complementar 123/2006, que dispensaria essas empresas de recolher as demais contribuições instituídas pela União. A discussão está STF, lembrando que as entidades sindicais patronais ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 2006-4) no STF – Supremo Tribunal Federal contra um ato da Receita Federal (IN 355/2003, art. 5º, parágrafo 7º) que determinava que as empresas do SIMPLES estariam isentas do recolhimento da contribuição sindical patronal. Como até o presente momento o STF ainda não se pronunciou quanto ao mérito da referida ação, cabe às empresas optarem pelo procedimento que entendem ser cabível e sustentá-lo oportunamente. O PRESIDENTE vetou a cobrança. Lembramos que o texto da Lei Complementar 123/2006 levada para a sanção presidencial previa, de forma expressa, a cobrança da contribuição sindical patronal por parte das empresas optantes pelo Simples Nacional. A questão estava regulamentada no parágrafo 4º art. 13 da Lei. No entanto, o Presidente da República, amparado pelo parágrafo 1º do ar. 66 da Constituição da República resolveu vetar o parágrafo que obrigava o citado pagamento. Com efeito, a Lei nº 9317/96 isenta as micro e pequenas empresas inscritas no SIMPLES do pagamento da contribuição sindical patronal. Ante ao exposto, podemos perceber que a interpretação que se tem dado ao assunto é justamente pela isenção da contribuição sindical patronal por parte das empresas optantes pelo Simples Nacional. Por fim, há que se destacar a existência do Projeto de Lei Complementar nº 03/2007, que tem por atribuição a inclusão do parágrafo 4º do artigo 13 da Lei Complementar 123/2006. Mais Uma Vez, pelo teor do projeto da lei complementar, pode-se entender que as empresas optantes pelo Simples Nacional realmente estariam isentas da contribuição sindical patronal. Verdade seja, há projeto de lei complementar tentando alterar este entendimento. Ante ao exposto, o por inexistir ato legal expresso sobre a questão, as entidades sindicais patronais continuam entendendo ser devida a contribuição sindical patronal por parte das empresas optantes pelo Simples Nacional, POR ENQUANTO, A EMPRESA TERÁ QUE DECIDIR E CORRER O RISCO, dessa forma, reiteramos que caberá às empresas adotarem o procedimento que entender cabível e sustentá-lo oportunamente. PRO LABORE: Autorizo a retirada de PRÓ LABORE conforme valor e período identificado na tabela acima. informações adicionais (Custos) SIMPLES NACIONAL 11% INSS + IRRF LUCRO PRESUMIDO 31% INSS + IRRF LUCRO MENSAL ISENTO: Efetuar retirada mensal conforme proposto na tabela acima, atenção Havendo passivos tributários o valor da multa é de 50% para empresa e 50% para o sócio sobre o valor retirado. NOTIFICAÇÃO/MULTA GFIP: Com base na Lei nº 8.212/1991 e às sanções previstas na lei nº 8.036/1990, as empresas que enviam GFIP EM ATRASO ou retificar informações estão sujeitos a MULTA por atraso ou retificação na entrega da GFIP correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador ou de R$ 500,00, nos demais casos, Pedimos que mantenham em arquivo as GFIPS entregues pela Escrisul Contabilidade pois mais tarde poderão ser solicitados pela Receita Federal para comprovação. IMPOSTO RENDA PESSOA FÍSICA: enviar anualmente até 15 de fevereiro relação de rendimentos, de bens, de dependentes, relatório de vendas ou aquisições de bens, informações relativas a despesas com educação, despesas médicas entre outros, através do e-mail irpfescrisul@gmail.com com cópia para o e-mail josue@escrisul.com.br, lembrando que caso registre valor de IRPF a pagar o mesmo será debitada em conta corrente, e solicitamos ainda o comparecimento a ESCRISUL anualmente até o dia 15 de março, para conferência e visto das declarações dos sócios, caso não compareça o envio da DIRF declaração será informada de forma simplificada. ( ) AUTORIZO A ELABORAR A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA IRPF: Autorizo a Escrisul Contabilidade Ltda, a elaborar anualmente a DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA do quadro societário da pessoa jurídica abaixo identificada. Ciente que deverei enviar anualmente até 15 de fevereiro relação de rendimentos, de bens, de dependentes, relatório de vendas ou aquisições de bens, informações relativa a despesas com educação, despesas médicas entre outros, através do email irpfescrisul@gmail.com com cópia para o e-mail josue@escrisul.com.br, declaro ainda estar ciente que devo comparecer à ESCRISUL anualmente até o dia 15 de março, para conferência e visto em minha declaração; caso não compareça, desde já fica a ESCRISUL autorizada a efetuar a entrega da declaração com informações simplificada via internet. Que o valor mínimo de cada DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA é de R$ 250.00 (duzentos e Cinquenta Reais), que será cobrado via boleto bancário em nome da empresa acima identificada ou da pessoa física. ( ) NÃO AUTORIZO a elaboração da declaração de imposto de renda pessoa física do quadro societário. RECUPERAÇÃO DO SIMPLES ANUAL: Autorizo a Escrisul a elaborar recuperação do SIMPLES anual se necessário, inclusive a simular PARCELAMENTO DOS IMPOSTOS E PENDÊNCIAS EM ATRASO, autorizo ainda a cobrança via boleto bancário, no valor de R$ 450.00 para recuperação do Simples e de R$ 350.00 para cada parcelamento necessário. CREDENCIAMENTO RECEITA FEDERAL: O tipo de certificado digital a ser escolhido depende do sistema/aplicação onde o mesmo será utilizado. O certificado digital do tipo A1 (Declarações contábeis / Fiscais / Trabalhista ) é emitido diretamente no seu computador. O certificado digital do tipo A3 oferece maior segurança por ser emitido em uma mídia criptográfica: cartão inteligente ou token. O certificado digital do tipo NF-e (somente por emissão de Nota Fiscal Eletrônica) O certificado digital (e-CPF) é a versão eletrônica do CPF ( Cadastro de Pessoa Física) e permite realizar operações na internet com a mesma validade jurídica que o documento físico. Também pode ser usado em instituições privadas, como já fazem alguns bancos para determinadas transações. Em instituições públicas como a Receita Federal e a Caixa, sua utilização é indispensável. AUTORIZO CREDENCIAMENTO RECEITA FEDERAL: Manter atualizado do E-CNPJ da empresa e do E-CPF para que a Escrisul possa manter acesso aos órgãos governamentais entre outros, sem qual ficará impossibilidade de eventualmente cumprir prazos estando sujeito a multa encargos legais. FÉRIAS COLETIVAS DA ESCRISUL: Lembramos que a Escrisul estará em férias coletivas sempre na segunda quinzena de dezembro, recomendamos solicitar previamente os serviços e consultoria.